Ação anulatória
Demanda que busca desconstituir ato ou negócio jurídico por fundamento previsto no regime aplicável.
Ler definiçãoConhecimento para decidir melhor
Glossário jurídico de A a Z.
Entenda termos de processos, contratos, empresas e proteção de dados em linguagem clara. Cada verbete traz uma resposta direta, contexto e caminhos para aprofundar.
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336 termosEncontre o termo certo
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A
Termos com A
53 termosAção civil pública
Instrumento processual coletivo para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos casos legais.
Ler definiçãoAção coletiva
Processo destinado à tutela jurisdicional de direitos de grupo, conforme o regime legal aplicável.
Ler definiçãoAção de cobrança
Processo de conhecimento em que o credor pede que o Judiciário reconheça e cobre uma obrigação não paga.
Ler definiçãoAção de despejo
Ação para retomada do imóvel locado nas hipóteses e pelo procedimento previstos na Lei nº 8.245/1991.
Ler definiçãoAção de execução
Procedimento para exigir obrigação representada por título executivo, observados os requisitos legais.
Ler definiçãoAção de indenização
Pedido judicial de reparação que depende da demonstração dos fatos, do dano e dos requisitos legais aplicáveis.
Ler definiçãoAção declaratória
Demanda para obter declaração judicial sobre existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica.
Ler definiçãoAção monitória
Procedimento especial para exigir pagamento, entrega ou obrigação com base em prova escrita sem eficácia executiva.
Ler definiçãoAcionista
Titular de ações de uma sociedade anônima, com direitos e deveres definidos em lei e no estatuto.
Ler definiçãoAcompanhamento de processo
Acompanhar um processo exige consultar o tribunal correto, usar o número adequado e interpretar cada movimentação no contexto.
Ler definiçãoAcórdão
Decisão proferida por órgão colegiado de um tribunal, cujo alcance depende do processo e do conteúdo julgado.
Ler definiçãoAcordo de sócios
Instrumento que pode detalhar compromissos entre sócios e regras de governança da sociedade.
Ler definiçãoAcordo judicial e extrajudicial
Composição de interesses que pode ser celebrada dentro ou fora do processo, com efeitos definidos pela forma e pelo conteúdo.
Ler definiçãoAcordo trabalhista
Composição de conflitos relacionados ao trabalho, sujeita às regras da CLT e, conforme o caso, à homologação judicial.
Ler definiçãoAdicional noturno
Adicional remuneratório devido pelo trabalho em horário noturno, com regras que variam por categoria e regime.
Ler definiçãoAdjudicação de imóvel
Atribuição do imóvel a credor ou interessado por procedimento legal, judicial ou extrajudicial, conforme a hipótese.
Ler definiçãoAdministrador de empresa
Pessoa investida de poderes de gestão ou representação segundo a lei e os atos societários aplicáveis.
Ler definiçãoAdministrador judicial
Auxiliar do juízo com atribuições legais de fiscalização, informação e administração conforme o procedimento concursal.
Ler definiçãoAgente de tratamento
Controlador e operador são agentes de tratamento, com papéis determinados pelas decisões e atividades de cada operação.
Ler definiçãoAgravo de instrumento
Recurso dirigido ao tribunal contra determinadas decisões interlocutórias, nas hipóteses e condições do CPC.
Ler definiçãoAlienação fiduciária
Garantia em que a propriedade fiduciária é transferida ao credor até o cumprimento da obrigação, conforme a lei aplicável.
Ler definiçãoAlienação fiduciária de imóvel
Garantia em que o devedor transfere ao credor propriedade resolúvel do imóvel, constituída com registro.
Ler definiçãoAlteração contratual
Instrumento que modifica cláusulas do contrato social de uma limitada, sujeito a deliberação e registro aplicáveis.
Ler definiçãoAnálise cadastral
Conferência proporcional de dados de identificação e registros para reduzir erros antes de uma relação comercial.
Ler definiçãoAnálise contextual de processos
Leitura que combina identificação segura, documentos, andamento e relevância do processo para a decisão.
Ler definiçãoAnálise de contrato
Leitura estruturada do instrumento e de seus anexos em relação à operação que as partes pretendem realizar.
Ler definiçãoAnálise de fornecedores
Diligência proporcional para verificar se o fornecedor pode cumprir a obrigação e se os riscos são administráveis.
Ler definiçãoAnálise de risco jurídico
Organiza sinais jurídicos relevantes para uma decisão, sem transformar um registro isolado em conclusão.
Ler definiçãoAnálise de sócios
Examina identidade, participação e poderes de quem entrará em uma sociedade.
Ler definiçãoAnálise do vendedor de carro
Avaliar o vendedor e verificar o automóvel são etapas diferentes; confirme ambas em fontes confiáveis antes de pagar.
Ler definiçãoAnálise do vendedor de imóvel
Diligência documental sobre titularidade, representação e circunstâncias da venda antes de assumir compromisso imobiliário.
Ler definiçãoAnálise jurídica de imóveis
A matrícula e os documentos ajudam a verificar titularidade, restrições e o alcance da negociação.
Ler definiçãoAnálise societária
Exame de documentos e registros para compreender estrutura, participação, governança e poderes da sociedade.
Ler definiçãoAnonimização
Uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis para retirar a possibilidade de associação direta ou indireta a uma pessoa.
Ler definiçãoAnulabilidade contratual
Vício que pode permitir a anulação do negócio por iniciativa de quem a lei protege, sujeito a requisitos e prazo.
Ler definiçãoApelação
Recurso previsto no CPC, em regra, contra sentença, para submeter a matéria impugnada ao tribunal.
Ler definiçãoArras
Valor ou bem entregue na formação do contrato, com efeitos previstos no Código Civil e no ajuste.
Ler definiçãoArrematação judicial
Aquisição de bem em alienação judicial, formalizada após os atos e condições previstos no CPC e no edital.
Ler definiçãoArresto
Medida que pode assegurar bens para preservar utilidade de futura execução, conforme requisitos legais.
Ler definiçãoAssédio moral no trabalho
Conduta abusiva no ambiente de trabalho que pode atingir dignidade e saúde, avaliada conforme contexto e provas.
Ler definiçãoAssédio sexual no trabalho
Conduta sexual indesejada no ambiente laboral pode ter consequências penais, trabalhistas e civis conforme os fatos.
Ler definiçãoAssinatura eletrônica
Método eletrônico associado a um documento para identificar signatário e demonstrar sua manifestação, conforme o contexto legal.
Ler definiçãoAssunto processual
Categoria cadastrada para indicar a matéria discutida, padronizada pelas Tabelas Processuais do CNJ.
Ler definiçãoAto constitutivo
Documento que formaliza a criação da entidade e estabelece regras essenciais de organização e funcionamento.
Ler definiçãoAtualização de dados processuais
Sincronização e publicação de informações processuais que podem variar entre autos, sistemas e serviços de consulta.
Ler definiçãoAudiência de conciliação
Ato processual destinado a buscar solução consensual com apoio de conciliador ou mediador, conforme o caso.
Ler definiçãoAudiência de instrução
Sessão para produção de prova oral e outros atos processuais antes do julgamento, conforme a necessidade do caso.
Ler definiçãoAudiência trabalhista
Ato processual para tentativa de conciliação, apresentação de defesa, produção de prova ou julgamento, conforme a fase.
Ler definiçãoAusência de resultado em consulta
Resultado vazio indica que a consulta não localizou registros dentro dos critérios e da cobertura disponíveis.
Ler definiçãoAval
Garantia cambiária prestada em título de crédito, com regras próprias sobre forma e responsabilidade.
Ler definiçãoAverbação na matrícula
Lançamento registral que noticia alterações ou ocorrências relacionadas ao imóvel ou aos direitos inscritos.
Ler definiçãoAviso de privacidade
Comunicação de transparência sobre como uma organização trata dados pessoais e como titulares podem exercer direitos.
Ler definiçãoB
Termos com B
4 termosBaixa processual
Registro de encerramento ou remessa no sistema, cujo efeito depende do motivo, da decisão e da fase processual.
Ler definiçãoBase legal para tratamento
Fundamento previsto na LGPD que deve justificar cada operação de tratamento para uma finalidade determinada.
Ler definiçãoBeneficiário final
Pessoa natural que, direta ou indiretamente, exerce controle ou influência significativa, conforme critérios regulatórios.
Ler definiçãoBloqueio judicial
Restrição determinada pelo juízo para indisponibilizar valores ou bens no limite e finalidade da decisão.
Ler definiçãoC
Termos com C
64 termosCadastro de pessoa física
Registro de identificação fiscal administrado pela Receita Federal; não é documento de identidade civil por si só.
Ler definiçãoCadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cadastro federal de identificação das entidades e estabelecimentos perante a administração tributária.
Ler definiçãoCadastro Positivo
O Cadastro Positivo organiza informações de adimplemento para apoiar análises de crédito, segundo regras legais e direitos do titular.
Ler definiçãoCapital social
Valor e estrutura de contribuições assumidas pelos sócios ou acionistas conforme o ato constitutivo.
Ler definiçãoCaução
Garantia prestada para assegurar obrigação ou reparar possível prejuízo, nas modalidades admitidas em lei ou contrato.
Ler definiçãoCertidão de antecedentes criminais
Certidões criminais variam por órgão e finalidade; resultado negativo ou positivo deve ser lido no escopo, data e regra aplicável.
Ler definiçãoCertidão de distribuição
Documento que informa registros localizados em sistemas de distribuição conforme pessoa, jurisdição, matéria e período consultados.
Ler definiçãoCertidão de distribuição de ações
A certidão de distribuição informa registros encontrados dentro do escopo de um órgão, classe, período e pessoa identificada.
Ler definiçãoCertidão de matrícula atualizada
Certidão expedida pelo Registro de Imóveis que reproduz ou informa atos da matrícula até a data de emissão.
Ler definiçãoCertidão de objeto e pé
Certidão narrativa emitida pelo juízo com informações sobre objeto e situação processual, conforme pedido e prática local.
Ler definiçãoCertidão de ônus reais
Documento registral que informa ônus e direitos reais inscritos, conforme a modalidade e a data da certidão.
Ler definiçãoCertidão negativa de débitos
Documento que informa ausência de pendências exigíveis dentro da base, período e critérios do órgão emissor.
Ler definiçãoCertidão negativa de débitos trabalhistas
A CNDT informa a situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas conforme critérios próprios.
Ler definiçãoCertidão negativa e positiva de ações
Documento do tribunal que informa resultados segundo ramo, período, comarca e critérios de pesquisa declarados.
Ler definiçãoCertidão positiva com efeitos de negativa
Certidão que registra crédito existente, mas produz efeitos equivalentes à negativa nas hipóteses previstas em lei.
Ler definiçãoCessão de quotas
Transferência de participação em sociedade limitada, sujeita ao Código Civil e às regras do contrato social.
Ler definiçãoCisão de empresa
Operação societária que transfere parcelas do patrimônio para uma ou mais sociedades, conforme o tipo e a lei aplicável.
Ler definiçãoCitação e intimação judicial
A citação chama alguém ao processo; a intimação dá ciência de atos ou termos processuais.
Ler definiçãoClasse processual
Categoria usada para classificar e organizar processos conforme natureza, procedimento ou incidente.
Ler definiçãoCláusula contratual
Disposição que define direitos, obrigações, condições ou procedimentos dentro de um contrato.
Ler definiçãoCláusula de rescisão
Regra contratual sobre encerramento da relação, hipóteses, procedimento e consequências para as partes.
Ler definiçãoCláusula penal
Pacto acessório que prevê consequência pecuniária para inadimplemento ou mora, sujeito aos limites legais.
Ler definiçãoCNAE
Classificação nacional que organiza atividades econômicas para cadastros e estatísticas oficiais.
Ler definiçãoCNDT
Certidão da Justiça do Trabalho baseada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Ler definiçãoCNPJ
Identificador cadastral de entidades e estabelecimentos, consultável gratuitamente nos canais oficiais.
Ler definiçãoCNPJ da empresa prestadora
A consulta oficial do CNPJ ajuda a confirmar dados cadastrais, mas deve ser complementada por verificações ligadas ao serviço contratado.
Ler definiçãoCobertura de fontes judiciais
Conjunto de tribunais, sistemas, períodos e tipos de processo efetivamente abrangidos por uma pesquisa.
Ler definiçãoColigada empresarial
Sociedade ligada a outra por influência significativa, segundo o regime societário e contábil aplicável.
Ler definiçãoComarca
Circunscrição territorial da Justiça estadual que pode abranger um ou mais municípios, conforme organização judiciária.
Ler definiçãoCompartilhamento de dados
Operação de tratamento sujeita aos princípios, à base legal e aos direitos dos titulares previstos na LGPD.
Ler definiçãoCompetência judicial
Distribuição legal da autoridade para julgar determinada causa entre órgãos jurisdicionais.
Ler definiçãoCompliance empresarial
Sistema de prevenção, detecção e resposta a desvios, alinhado a riscos, leis e compromissos da organização.
Ler definiçãoCompra de imóvel usado
Na compra de imóvel usado, confira titularidade, matrícula atualizada, ônus, situação da posse e documentos da operação.
Ler definiçãoComprovante de inscrição e situação cadastral
Documento de consulta que reúne dados registrados no CNPJ na data de sua emissão.
Ler definiçãoCondição resolutiva
Evento futuro e incerto que, quando implementado, pode resolver o direito conforme o negócio e a lei.
Ler definiçãoCondição suspensiva
Evento futuro e incerto cuja ocorrência suspende a aquisição do direito, nos termos do Código Civil.
Ler definiçãoConfissão de dívida
Confissão de dívida é o reconhecimento documentado de uma obrigação, mas seus efeitos dependem do conteúdo, da prova e dos requisitos legais.
Ler definiçãoConflito de interesses
Situação em que interesse particular pode interferir, ou aparentar interferir, no dever de decidir pelo interesse da organização.
Ler definiçãoConfusão patrimonial
Mistura concreta entre patrimônios que pode constituir abuso da personalidade jurídica nos termos legais.
Ler definiçãoConsentimento para tratamento
Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada, quando usada como base legal.
Ler definiçãoConsulta de processos judiciais
A busca localiza registros processuais; a interpretação depende de identidade, fase e contexto.
Ler definiçãoConsulta de terceiros e LGPD
Consulta de dados alheios exige propósito legítimo, minimização, fonte adequada e proteção contra uso incompatível.
Ler definiçãoConsulta jurídica por CNPJ
O CNPJ identifica a pessoa jurídica e orienta buscas cadastrais e processuais em fontes pertinentes.
Ler definiçãoConsulta jurídica por CPF
O CPF pode apoiar a identificação em consultas autorizadas, respeitando finalidade e proteção de dados.
Ler definiçãoContestação
Peça de defesa em que o réu apresenta argumentos e impugna fatos e pedidos, observadas regras do CPC.
Ler definiçãoContraparte contratual
Pessoa ou entidade que ocupa o outro polo de uma relação contratual, corretamente identificada no instrumento.
Ler definiçãoContratação de prestador de serviços
Uma contratação responsável combina confirmação da contraparte, escopo claro, diligência proporcional e regras de execução e pagamento.
Ler definiçãoContrato de compra e venda
Acordo pelo qual uma parte se obriga a transferir coisa e a outra a pagar preço em dinheiro, conforme o Código Civil.
Ler definiçãoContrato de compra e venda de imóvel
Acordo sobre transferência do imóvel e pagamento do preço, sujeito a forma, capacidade e registro para efeitos reais.
Ler definiçãoContrato de confidencialidade
Acordo que estabelece deveres para proteger informações identificadas como confidenciais em uma relação.
Ler definiçãoContrato de distribuição
Acordo de fornecimento e revenda que organiza a atuação de distribuidor e fornecedor conforme o modelo de negócio.
Ler definiçãoContrato de fornecimento
Acordo continuado ou pontual para entrega de bens ou serviços, com obrigações definidas para ambas as partes.
Ler definiçãoContrato de locação
Contrato pelo qual se cede o uso e gozo de coisa não fungível mediante remuneração, submetido à lei aplicável.
Ler definiçãoContrato de mútuo
Contrato de mútuo é o acordo pelo qual uma parte entrega à outra coisa fungível, como dinheiro, para que seja devolvida outra de mesma espécie, qualidade e quantidade.
Ler definiçãoContrato de parceria
Acordo de cooperação entre partes independentes para objetivos comuns, sem presumir sociedade ou vínculo de emprego.
Ler definiçãoContrato de prestação de serviços
Acordo para execução de atividade mediante remuneração, sujeito ao Código Civil e a regras especiais conforme a relação.
Ler definiçãoContrato de representação comercial
Relação de mediação autônoma de negócios mercantis sujeita à Lei nº 4.886/1965 e ao registro profissional aplicável.
Ler definiçãoContrato social
Documento de constituição que estabelece regras essenciais de uma sociedade contratual.
Ler definiçãoControlador de dados
Pessoa natural ou jurídica que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Ler definiçãoCPF
Número de inscrição no cadastro federal de pessoas físicas, utilizado para identificação cadastral e tributária.
Ler definiçãoCPF de prestador
A consulta de CPF exige finalidade legítima, necessidade e cuidado com a exatidão; não autoriza investigar ou expor a vida de alguém.
Ler definiçãoCrédito tributário
Obrigação tributária formalizada segundo o CTN, sujeita a lançamento, impugnação, suspensão e extinção.
Ler definiçãoCumprimento de sentença
Fase processual destinada a efetivar obrigação reconhecida em título judicial, conforme sua natureza.
Ler definiçãoCustas processuais
Despesas cobradas segundo a legislação aplicável para determinados atos ou serviços judiciais.
Ler definiçãoD
Termos com D
25 termosDado pessoal
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Ler definiçãoDado pessoal sensível
Categoria legal especial que inclui dados sobre origem racial ou étnica, saúde, religião, biometria e outros previstos na lei.
Ler definiçãoDado público
A disponibilidade de uma informação não elimina a necessidade de avaliar seu uso e seu contexto.
Ler definiçãoDados judiciais e LGPD
A publicidade dos processos convive com proteção de dados, sigilo legal e limites para usos posteriores.
Ler definiçãoDados pessoais em processo judicial
Informações identificadas ou identificáveis nos autos que devem ser tratadas conforme normas processuais e de proteção de dados.
Ler definiçãoData de abertura da empresa
Data cadastral associada à inscrição da entidade no CNPJ, consultável no comprovante oficial.
Ler definiçãoDébito condominial
Obrigações relativas a despesas do condomínio, cuja cobrança e responsabilidade seguem a lei e os documentos da unidade.
Ler definiçãoDébito de IPTU
Crédito tributário municipal incidente sobre propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano, conforme a lei.
Ler definiçãoDébito trabalhista
Obrigação trabalhista vencida ou reconhecida, cuja existência e exigibilidade dependem de documentos e fase do caso.
Ler definiçãoDecadência
Perda do próprio direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo legal, conforme o regime aplicável.
Ler definiçãoDecisão interlocutória
Pronunciamento judicial decisório que não se enquadra como sentença, conforme a definição do CPC.
Ler definiçãoDesconsideração da personalidade jurídica
Medida excepcional que pode estender efeitos de obrigações a bens de sócios ou administradores quando preenchidos requisitos legais.
Ler definiçãoDespacho judicial
Ato judicial sem conteúdo decisório que impulsiona o processo, conforme a classificação do CPC.
Ler definiçãoDireito de acesso aos dados
Direito de confirmar o tratamento e obter acesso aos dados pessoais, conforme as formas e condições da LGPD.
Ler definiçãoDireito de correção de dados
Direito do titular de obter correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, conforme a LGPD.
Ler definiçãoDireito de oposição
Direito de se opor a tratamento realizado com dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD.
Ler definiçãoDissolução de sociedade
Evento que inicia o encerramento da sociedade ou sua liquidação, sem significar necessariamente baixa imediata.
Ler definiçãoDissolução parcial de sociedade
Resolução da sociedade apenas em relação a um sócio, preservando a continuidade empresarial quando cabível.
Ler definiçãoDistrato
Acordo das partes para extinguir um contrato, observada a forma exigida e os direitos já constituídos.
Ler definiçãoDistribuição de processo
Atribuição do processo a órgão judicial conforme regras de competência, sorteio ou prevenção.
Ler definiçãoDívida ativa
Crédito da Fazenda Pública inscrito pelo órgão competente após controle administrativo de legalidade.
Ler definiçãoDossiê CAP Smart
Um dossiê informativo organiza sinais e dados conforme as fontes e o escopo do produto; não é certidão oficial nem veredito sobre alguém.
Ler definiçãoDue diligence antes de comprar empresa
Due diligence de aquisição é uma revisão estruturada de documentos, operações e riscos para orientar preço, contrato e decisão.
Ler definiçãoDue diligence jurídica
Revisão organizada de documentos e fatos jurídicos relevantes para uma operação.
Ler definiçãoDue diligence societária
Revisão estruturada de documentos e relações societárias para identificar fatos relevantes antes de uma decisão empresarial.
Ler definiçãoE
Termos com E
15 termosEliminação de dados
Encerrado o tratamento, a LGPD prevê eliminação, ressalvadas hipóteses legais de conservação.
Ler definiçãoEmbargos de declaração
Recurso para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.
Ler definiçãoEmpregado CLT
Pessoa física que presta serviços não eventuais, sob dependência e mediante salário, segundo a definição da CLT.
Ler definiçãoEmpresa controlada
Sociedade sobre a qual outra exerce poder de controle segundo critérios societários e legais aplicáveis.
Ler definiçãoEmpresa controladora
Sociedade ou pessoa que exerce poder de controle sobre outra, conforme documentos e critérios legais.
Ler definiçãoEmpresário individual
Pessoa natural que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem formar sociedade com personalidade jurídica distinta.
Ler definiçãoEncarregado de dados
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD, nos termos legais.
Ler definiçãoEscritura pública
Instrumento público lavrado por tabelião para formalizar negócios e declarações nos casos previstos em lei.
Ler definiçãoEstatuto social
Instrumento que organiza finalidade, órgãos, competências e regras de funcionamento de entidades e sociedades estatutárias.
Ler definiçãoExclusão de sócio
A saída compulsória de um integrante depende do tipo societário, da causa e do procedimento aplicável.
Ler definiçãoExecução contra vendedor de imóvel
A existência de cobrança contra o vendedor exige exame cronológico e documental; não define sozinha o destino do imóvel.
Ler definiçãoExecução de título extrajudicial
Processo de cobrança forçada fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva.
Ler definiçãoExecução fiscal
Procedimento judicial usado pelo poder público para cobrar dívida ativa.
Ler definiçãoExecução judicial
Atividade jurisdicional destinada a satisfazer obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.
Ler definiçãoExecução trabalhista
Etapa de satisfação de crédito reconhecido na Justiça do Trabalho, com regras próprias na CLT e aplicação subsidiária compatível.
Ler definiçãoF
Termos com F
8 termosFalência
Processo judicial de execução coletiva disciplinado pela Lei nº 11.101/2005 para hipóteses legais de crise empresarial.
Ler definiçãoFiador e avalista
Fiador e avalista garantem obrigações por mecanismos jurídicos diferentes; o documento e o tipo de dívida determinam o alcance.
Ler definiçãoFiança
Garantia pessoal em que o fiador promete satisfazer obrigação do devedor se este não cumprir, nos termos pactuados.
Ler definiçãoFinalidade do tratamento
Propósito legítimo, específico, explícito e informado que orienta a coleta e o uso de dados pessoais.
Ler definiçãoFiscalização trabalhista
Atividade estatal de inspeção do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, com poderes e procedimentos legais.
Ler definiçãoFonte oficial de dados
Origem institucional identificável cuja autoridade e limites precisam ser confirmados para cada informação consultada.
Ler definiçãoFraude à execução
Alienação ou oneração de bem em circunstâncias legalmente capazes de frustrar execução, sujeita a análise do CPC.
Ler definiçãoFusão de empresas
Operação em que duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova, sucedendo direitos e obrigações na forma legal.
Ler definiçãoG
Termos com G
4 termosGarantia contratual
Mecanismo pactuado para reduzir risco de inadimplemento, com cobertura definida por lei e pelo contrato.
Ler definiçãoGolpe sentimental
Golpe sentimental usa vínculo afetivo ou confiança para tentar obter dinheiro, dados ou outras vantagens; pedidos urgentes merecem verificação.
Ler definiçãoGovernança corporativa
Sistema de direção, supervisão e prestação de contas que organiza relações entre sócios, administração e partes interessadas.
Ler definiçãoGrupo econômico
Conjunto de sociedades ligadas por direção, controle ou coordenação segundo critérios de cada ramo do direito.
Ler definiçãoH
Termos com H
8 termosHipoteca
Direito real de garantia constituído sobre imóvel, que permanece com o proprietário, sujeito a registro e regras legais.
Ler definiçãoHistórico empresarial
Linha do tempo de atos e dados ajuda a compreender mudanças, mas cada registro tem data e alcance próprios.
Ler definiçãoHistórico judicial
Registro organizado de ocorrências processuais identificadas segundo fontes, período e critérios determinados.
Ler definiçãoHomologação de fornecedor
Processo documentado para avaliar e aprovar fornecedor antes ou durante uma relação comercial.
Ler definiçãoHomologação judicial
Ato pelo qual o Judiciário confere reconhecimento ou eficácia judicial a determinados atos, acordos ou decisões.
Ler definiçãoHomônimos em consulta processual
Pessoas com nomes iguais ou semelhantes exigem confirmação por identificadores e documentos do próprio processo.
Ler definiçãoHonorários de sucumbência
Verba fixada judicialmente em favor do advogado da parte vencedora, conforme critérios legais e resultado do processo.
Ler definiçãoHoras extras
Tempo trabalhado além da jornada normal, sujeito a pagamento ou compensação conforme lei e acordo válido.
Ler definiçãoI
Termos com I
14 termosIdentificação de pessoa em processo
Conferência responsável de identificadores e documentos para evitar atribuição incorreta de processos.
Ler definiçãoInadimplemento contratual
Descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, cuja consequência depende do pacto e da lei aplicável.
Ler definiçãoInadimplência fiscal
Descumprimento de obrigação fiscal pode gerar encargos e cobrança, conforme o crédito e a legislação aplicável.
Ler definiçãoIncidente de segurança
Evento adverso que compromete confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais.
Ler definiçãoIncorporação societária
Uma sociedade absorve outra, que é extinta, com sucessão nos direitos e obrigações na forma da lei.
Ler definiçãoIndenização por danos materiais
Reparação de prejuízo econômico comprovado, que pode abranger perda efetiva e lucro razoavelmente frustrado.
Ler definiçãoIndenização por danos morais
Reparação por lesão relevante a direito da personalidade ou interesse extrapatrimonial juridicamente protegido.
Ler definiçãoIndicadores no dossiê
Indicadores resumem informação; fonte, data, identidade e contexto definem o que é possível concluir.
Ler definiçãoIndisponibilidade de imóvel
Restrição que impede ou limita atos de disposição, conforme ordem, fundamento e registro competente.
Ler definiçãoInsalubridade
Exposição a agentes nocivos acima dos limites ou condições previstos na CLT e nas normas regulamentadoras.
Ler definiçãoInscrição estadual
Registro perante a administração tributária estadual, exigido conforme atividade e legislação local.
Ler definiçãoInscrição municipal
Cadastro local de contribuintes e atividades, regulado pelo município conforme a legislação aplicável.
Ler definiçãoInstância judicial
Nível ou grau de jurisdição em que determinado órgão examina a causa ou o recurso.
Ler definiçãoInterpretação de dados públicos
Leitura crítica que distingue o dado observado da conclusão que pode ou não ser sustentada por ele.
Ler definiçãoJ
Termos com J
2 termosJornada de trabalho
Tempo de trabalho e períodos de disponibilidade regulados pela Constituição, CLT e normas coletivas aplicáveis.
Ler definiçãoJustiça gratuita
Benefício processual que pode dispensar ou reduzir adiantamento de despesas para quem demonstra insuficiência de recursos.
Ler definiçãoL
Termos com L
5 termosLegítimo interesse
Base legal para certos tratamentos de dados pessoais não sensíveis, sujeita a finalidade legítima e ponderação de direitos.
Ler definiçãoLeilão judicial de imóvel
Alienação pública determinada em processo, com regras do CPC, edital e decisões específicas dos autos.
Ler definiçãoLGPD
A lei protege dados pessoais mesmo quando a informação é publicamente acessível.
Ler definiçãoLimite de uma consulta jurídica
Orientação inicial depende das informações fornecidas e não equivale a parecer ou representação sem contratação específica.
Ler definiçãoLitisconsórcio
Pluralidade de autores ou réus no mesmo processo, admitida conforme conexão e regras do CPC.
Ler definiçãoM
Termos com M
6 termosMatrícula do imóvel
Registro individual que reúne atos jurídicos relativos ao imóvel na serventia competente.
Ler definiçãoMatriz e filial
Estabelecimentos vinculados à mesma entidade, identificados por inscrições próprias no CNPJ.
Ler definiçãoMedida liminar
Decisão urgente ou provisória concedida antes da solução final, sujeita a requisitos e revisão judicial.
Ler definiçãoMEI
Regime simplificado para empresário individual que atende às condições legais vigentes.
Ler definiçãoMovimentação processual
Registro de um ato ou evento no andamento de um processo judicial.
Ler definiçãoMulta contratual
Penalidade previamente pactuada para inadimplemento ou mora, sujeita aos requisitos e limites legais.
Ler definiçãoN
Termos com N
6 termosNatureza jurídica
Categoria cadastral que identifica a estrutura legal da entidade, sem resumir seu porte ou regime fiscal.
Ler definiçãoNecessidade dos dados
Princípio que limita o tratamento ao mínimo necessário, proporcional e não excessivo para a finalidade informada.
Ler definiçãoNegociação empresarial
Negociação eficaz alinha objetivos, riscos, autoridade de representação e condições verificáveis antes do contrato.
Ler definiçãoNome fantasia
Nome de uso comercial informado no cadastro, distinto do nome empresarial e da proteção marcária.
Ler definiçãoNulidade contratual
Nulidade é consequência jurídica prevista para negócio que viola requisitos essenciais estabelecidos em lei.
Ler definiçãoNúmero do processo judicial
Identificador padronizado que ajuda a localizar o processo no órgão judicial correto.
Ler definiçãoO
Termos com O
6 termosObjeto social
É a descrição das atividades que a sociedade se propõe a exercer, conforme seus atos constitutivos.
Ler definiçãoObrigação de fazer
Dever de praticar ato ou serviço, cujo cumprimento pode ser buscado judicialmente de forma específica.
Ler definiçãoObrigação de pagar
Dever de entregar quantia em dinheiro, definido por contrato, lei, título ou decisão judicial.
Ler definiçãoObrigação tributária
Dever previsto em lei que pode envolver pagamento de tributo ou cumprimento de obrigação instrumental.
Ler definiçãoÔnus real
Direito, gravame ou restrição relacionado ao imóvel que pode afetar seu titular ou a circulação do bem.
Ler definiçãoOperador de dados
Agente que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme instruções e limites legais.
Ler definiçãoP
Termos com P
42 termosParcelamento tributário
Modalidade de pagamento prevista em lei que pode suspender a exigibilidade enquanto cumprida, conforme o caso.
Ler definiçãoParte em um processo
A posição de cada pessoa no processo indica seu papel, não o resultado do caso.
Ler definiçãoParticipação societária
É a posição de uma pessoa no capital de uma sociedade, com direitos definidos pela lei e pelos atos societários.
Ler definiçãoPassivo empresarial
Visão ampla das obrigações e contingências que podem afetar caixa, operação e valor de uma empresa.
Ler definiçãoPassivo fiscal
Conjunto de obrigações e contingências relacionadas à relação fiscal da empresa com os entes públicos.
Ler definiçãoPassivo oculto
Risco ou obrigação não identificada nos registros inicialmente disponíveis, descoberta durante análise posterior.
Ler definiçãoPassivo trabalhista
Conjunto de obrigações ou exposições trabalhistas que podem afetar uma empresa.
Ler definiçãoPassivo tributário
Obrigações e contingências tributárias precisam ser classificadas por origem, período e situação de exigibilidade.
Ler definiçãoPassivos ocultos na compra de empresa
Passivo oculto é uma obrigação ou exposição que não aparece claramente na informação inicial; pode decorrer de lacunas, não só de fraude.
Ler definiçãoPenhora de imóvel
Constrição judicial de bem imóvel para garantir ou satisfazer execução, sujeita a avaliação e registro.
Ler definiçãoPenhora em execução fiscal
A constrição judicial de bens busca garantir a cobrança, observados procedimento, defesa e impenhorabilidades legais.
Ler definiçãoPenhora judicial
Ato de execução que individualiza bens do devedor para futura satisfação do crédito, sob controle judicial.
Ler definiçãoPerícia judicial
Prova técnica produzida por especialista nomeado pelo juízo para esclarecer questão que exige conhecimento específico.
Ler definiçãoPericulosidade
Exposição a risco acentuado em atividade prevista na lei e regulamentação pode gerar adicional trabalhista.
Ler definiçãoPetição inicial
Peça que inicia o processo e apresenta partes, fatos, fundamentos, pedidos e documentos essenciais.
Ler definiçãoPJe
Plataforma de tramitação eletrônica usada por tribunais, com funcionalidades e acesso definidos por cada órgão.
Ler definiçãoPoder de representação
Autoridade para vincular a pessoa jurídica decorre de lei, atos societários ou mandato válido.
Ler definiçãoPolítica de privacidade
Aviso de transparência que comunica como uma organização trata dados pessoais e como o titular pode exercer direitos.
Ler definiçãoPolo ativo e polo passivo
Polo ativo reúne quem formula a pretensão; polo passivo, quem responde a ela.
Ler definiçãoPosse de imóvel
Exercício de fato de poderes sobre o imóvel, que pode ou não coincidir com a titularidade registrada.
Ler definiçãoPrazo contratual
Período definido para cumprimento de obrigação ou vigência da relação, contado conforme cláusula e regra aplicável.
Ler definiçãoPrazo processual
Período legal ou judicial para praticar ato no processo, contado segundo regras do procedimento e da comunicação.
Ler definiçãoPreclusão
Perda da possibilidade de praticar ato processual por decurso do prazo, exercício anterior ou incompatibilidade de conduta.
Ler definiçãoPrescrição
A prescrição limita temporalmente a pretensão de exigir judicialmente um direito, conforme prazo legal aplicável.
Ler definiçãoPrestador de serviços
Parte que assume a execução de um serviço conforme contrato e regras legais aplicáveis.
Ler definiçãoProcesso arquivado
Status de organização dos autos após determinado ato, que pode ser provisório ou final conforme motivo e decisão.
Ler definiçãoProcesso cível
Procedimento judicial para resolver conflitos não penais, regido pelo CPC e por leis especiais.
Ler definiçãoProcesso eletrônico
Autos e atos processuais praticados ou armazenados em sistemas digitais do Poder Judiciário.
Ler definiçãoProcesso em segredo de justiça
Regime de restrição de acesso aos autos nas hipóteses previstas em lei ou determinadas pelo juízo.
Ler definiçãoProcesso extinto
Encerramento do processo por decisão judicial, com ou sem exame do mérito, conforme fundamento legal.
Ler definiçãoProcesso judicial
Sequência de atos perante o Judiciário para solucionar uma pretensão, com direitos, deveres e prazos processuais.
Ler definiçãoProcesso suspenso
Paralisação temporária do curso processual por hipótese legal ou decisão judicial, preservados efeitos definidos no caso.
Ler definiçãoProcesso trabalhista
Disputa submetida à Justiça do Trabalho que exige leitura de partes, pedidos e fase.
Ler definiçãoProcessos no meu nome
A busca deve começar nos canais oficiais e ser confirmada por identificadores e dados do processo; nome semelhante não prova identidade.
Ler definiçãoProcuração empresarial
Instrumento de mandato que autoriza alguém a praticar atos definidos em nome de uma empresa.
Ler definiçãoPromessa de compra e venda
Contrato preliminar que organiza a futura compra e venda e pode produzir efeitos próprios conforme seu conteúdo.
Ler definiçãoPropriedade de imóvel
Direito real de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem, dentro dos limites legais e da função social.
Ler definiçãoProprietário registral
Pessoa indicada como titular de direito real na matrícula do Registro de Imóveis, conforme os atos nela inscritos.
Ler definiçãoProteção de dados em relatório
Prática de limitar identificação e divulgação ao que é necessário para a finalidade do documento.
Ler definiçãoProtesto de dívida
Ato formal do tabelionato que prova inadimplência ou descumprimento de obrigação documentada em título ou documento de dívida.
Ler definiçãoProva documental
Documentos físicos ou digitais usados para demonstrar fatos relevantes, sujeitos a contraditório e avaliação judicial.
Ler definiçãoPseudonimização
Tratamento que reduz associação direta a uma pessoa, mantendo informação adicional separada para permitir reidentificação controlada.
Ler definiçãoQ
Termos com Q
2 termosQuadro de sócios e administradores
O QSA reúne dados cadastrais sobre integrantes e administradores vinculados a uma pessoa jurídica.
Ler definiçãoQuota societária
Na sociedade limitada, quotas representam parcelas do capital social atribuídas aos sócios. A participação percentual deve ser lida com o contrato, as deliberações e o histórico de integralização.
Ler definiçãoR
Termos com R
34 termosRazão social
É a identificação empresarial adotada no registro, distinta da marca ou do nome usado comercialmente.
Ler definiçãoReajuste contratual
Atualização prevista no contrato ou na lei deve respeitar critério, periodicidade e regime jurídico da relação.
Ler definiçãoReclamação trabalhista
Ação perante a Justiça do Trabalho para discutir direitos decorrentes de relação de trabalho submetida à sua competência.
Ler definiçãoReclamante e reclamada
Reclamante formula os pedidos; reclamada é a parte contra quem a reclamação é apresentada.
Ler definiçãoRecuperação judicial
Processo destinado a permitir a superação de crise econômico-financeira nas condições previstas em lei.
Ler definiçãoRecurso judicial
Meio processual previsto em lei para impugnar decisão judicial, sujeito a cabimento, prazo e requisitos próprios.
Ler definiçãoRegistro de imóvel
Serviço registral que dá publicidade e eficácia a direitos e atos imobiliários conforme a Lei de Registros Públicos.
Ler definiçãoRegularidade documental do imóvel
Conferência documental combina registro imobiliário e documentos da operação, sem se limitar a uma única certidão.
Ler definiçãoRegularidade fiscal
A situação é demonstrada por certidões e consultas emitidas pelo ente competente, dentro de seu escopo e validade.
Ler definiçãoRelatório de impacto à proteção de dados
Documento que descreve tratamento de alto risco, impactos aos titulares e medidas de mitigação.
Ler definiçãoRelatório jurídico
Um relatório útil separa fatos localizados, contexto e pontos ainda não verificados.
Ler definiçãoRenovação contratual
Continuidade do vínculo por novo período ou por prorrogação, conforme contrato e legislação aplicável.
Ler definiçãoRéplica
Manifestação do autor após a contestação, nas hipóteses e limites previstos no CPC.
Ler definiçãoRepresentante legal
Pessoa autorizada a agir em nome da organização por lei, ato societário ou mandato válido.
Ler definiçãoRescisão contratual
O encerramento da relação exige identificar fundamento, procedimento e efeitos previstos no contrato e na lei.
Ler definiçãoRescisão trabalhista
O término do vínculo exige classificar a modalidade e apurar parcelas e providências conforme a CLT.
Ler definiçãoResolução contratual
É forma de extinguir vínculo contratual por causa prevista em lei ou no próprio contrato.
Ler definiçãoResponsabilidade civil
Dever jurídico de reparar dano causado por conduta imputável, conforme o regime aplicável.
Ler definiçãoResponsabilidade contratual
Consequências jurídicas do descumprimento de obrigação contratual, conforme contrato, lei e prova do caso.
Ler definiçãoResponsabilidade dos sócios
A exposição patrimonial depende do tipo jurídico, integralização, garantias e hipóteses legais de responsabilização.
Ler definiçãoResponsabilidade solidária
Vínculo em que cada devedor pode responder pela prestação integral perante o credor, se houver base legal ou contratual.
Ler definiçãoResponsabilidade subsidiária
Responsabilidade secundária que pode ser exigida se o devedor principal não satisfizer a obrigação, conforme lei ou contrato.
Ler definiçãoResponsabilidade subsidiária trabalhista
Responsabilidade secundária de pagamento pode alcançar contratante nas hipóteses e limites definidos em lei e jurisprudência.
Ler definiçãoResponsabilidade trabalhista
Deveres trabalhistas decorrem da relação, da lei e dos atos praticados; terceiros podem responder em hipóteses próprias.
Ler definiçãoRetenção de dados
A guarda precisa ter finalidade e base legal; encerrada a finalidade, a LGPD prevê eliminação com exceções.
Ler definiçãoRetirada de sócio
A saída voluntária depende do tipo societário, prazo da sociedade e regras legais e contratuais.
Ler definiçãoRevisão humana de relatório
Automação pode organizar dados, mas a análise humana verifica identidade, contexto, atualidade e limites da conclusão.
Ler definiçãoRisco contratual
Risco contratual é a possibilidade de uma cláusula, omissão ou execução inadequada gerar perda ou disputa.
Ler definiçãoRisco fiscal
Exposição pode vir de tributos não pagos, declarações inconsistentes, interpretação controvertida ou sucessão.
Ler definiçãoRisco jurídico
Possibilidade de impacto decorrente de lei, contrato, processo ou decisão, avaliada no contexto da organização.
Ler definiçãoRisco patrimonial
Exposição de bens pode decorrer de dívidas, garantias, litígios, titularidade ou mistura patrimonial.
Ler definiçãoRisco reputacional
Informações públicas podem afetar confiança, mas precisam ser verificadas e interpretadas sem conclusões precipitadas.
Ler definiçãoRisco societário
Risco societário decorre de estrutura, decisões, controle ou documentos que não acompanham a realidade da sociedade.
Ler definiçãoRisco trabalhista
Passivos podem surgir de práticas diárias que divergem dos contratos, registros ou normas de proteção ao trabalho.
Ler definiçãoS
Termos com S
15 termosScore de crédito
Score de crédito é uma pontuação estatística usada para estimar risco de crédito, não um veredito sobre a pessoa.
Ler definiçãoSegredo de justiça
Restrição de publicidade aplicada nas hipóteses legais para proteger intimidade, interesse público ou dados sensíveis.
Ler definiçãoSegurança da informação
Controles técnicos e administrativos devem proteger dados contra acesso indevido, perda e tratamento inadequado.
Ler definiçãoSentença judicial
Pronunciamento que, conforme o CPC, encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.
Ler definiçãoSentença trabalhista
Decisão resolve questões submetidas ao juízo; seus efeitos devem ser lidos no dispositivo e no contexto processual.
Ler definiçãoSinal de negócio
Valor entregue na formação do negócio pode confirmar o contrato ou funcionar como arras, conforme a intenção e redação.
Ler definiçãoSituação cadastral do CNPJ
Mostra a condição da inscrição da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal.
Ler definiçãoSituação cadastral do CPF
Confirma a condição da inscrição no CPF, sem revelar situação econômica ou fiscal.
Ler definiçãoSociedade anônima
Companhia cujo capital se divide em ações e cuja organização é disciplinada pela Lei 6.404/1976.
Ler definiçãoSociedade empresária
A classificação considera a atividade econômica organizada e as regras legais, não apenas o nome ou o porte.
Ler definiçãoSociedade limitada
Tipo societário cujo capital se divide em quotas e cuja organização é definida em lei e no contrato social.
Ler definiçãoSociedade simples
Forma societária vinculada a atividade não empresária, conforme critérios do Código Civil.
Ler definiçãoSociedade unipessoal
Sociedade limitada constituída por uma única pessoa, sujeita às regras legais da limitada.
Ler definiçãoSócio administrador
Sócio que também exerce administração, com poderes definidos no ato societário e na legislação aplicável.
Ler definiçãoSucessão empresarial
Mudança de titularidade ou reorganização pode produzir efeitos sucessórios previstos em regimes civil, fiscal e trabalhista.
Ler definiçãoT
Termos com T
14 termosTerceirização
Contratação de empresa para executar serviços, inclusive atividades principais, conforme a legislação e o contrato.
Ler definiçãoTerceirização de mão de obra
A contratação de empresa prestadora deve ser acompanhada de contrato claro e controles legais e de segurança.
Ler definiçãoTerceiro interessado
Pessoa que não é parte pode ter interesse jurídico específico, mas isso não garante intervenção ou acesso automático.
Ler definiçãoTermo de quitação
Documento que declara pagamento ou encerramento de obrigação no alcance expressamente descrito.
Ler definiçãoTitular de dados
Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem, com direitos previstos na LGPD.
Ler definiçãoTítulo executivo
Documento ou decisão a que a lei atribui força para viabilizar execução, se presentes os requisitos legais.
Ler definiçãoTomador de serviços
É quem contrata ou recebe a prestação; sua posição e responsabilidades dependem do contrato e da lei.
Ler definiçãoTrânsito em julgado
É o momento em que uma decisão não está mais sujeita a recurso ordinário cabível naquele processo.
Ler definiçãoTransparência no tratamento
O titular deve receber informações claras, acessíveis e adequadas sobre como seus dados são tratados.
Ler definiçãoTratamento de dados pessoais
A definição legal abrange operações que vão da coleta ao armazenamento, compartilhamento e eliminação.
Ler definiçãoTriagem jurídica
Etapa de organização inicial identifica assunto, documentos, prazos e necessidade de encaminhamento especializado.
Ler definiçãoTribunal
Órgão do Judiciário com competências definidas pela Constituição e pelas leis processuais.
Ler definiçãoTributo em atraso
Atraso pode gerar acréscimos e cobrança, mas o cálculo e as medidas dependem do tributo e do ente competente.
Ler definiçãoTutela de urgência
Medida provisória prevista no CPC para situações com probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil.
Ler definiçãoU
Termos com U
2 termosUso responsável de informações públicas
Publicidade de um registro não autoriza qualquer reutilização: contexto, finalidade e proteção de dados continuam relevantes.
Ler definiçãoUsucapião
Forma de aquisição originária da propriedade pela posse qualificada durante o prazo e nas condições legais.
Ler definiçãoV
Termos com V
7 termosValidação de informações empresariais
A validação cruza fontes oficiais e documentos atuais para reduzir erro de identidade e desatualização.
Ler definiçãoValor da causa
Expressão econômica atribuída ao pedido para fins processuais, calculada segundo critérios legais.
Ler definiçãoVara judicial
Unidade jurisdicional de primeiro grau responsável por processar e julgar matérias atribuídas ao juízo.
Ler definiçãoVerbas rescisórias
Valores devidos no encerramento do emprego dependem da modalidade, remuneração, período e parcelas adquiridas.
Ler definiçãoVerificação de contraparte
Diligência proporcional confirma com quem se negocia, quem pode assinar e quais sinais exigem esclarecimento.
Ler definiçãoVigência contratual
Período em que o contrato produz efeitos, conforme datas, condições e regras aplicáveis.
Ler definiçãoVínculo empregatício
Relação de emprego depende dos elementos legais observados na prestação efetiva, não apenas do contrato escolhido.
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